Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)
Última atualização: 24 de maio de 2025
Aplicativo: Gestão Transporte
Empresa: Raquel Jaqueline Hoch — CNPJ 56.706.165/0001-38
1. Natureza da Licença
O aplicativo é disponibilizado sob licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e sujeita a restrições, exclusivamente para fins autorizados pela Empresa.
Nenhum direito de propriedade, titularidade, código-fonte, patente, marca ou know-how é transferido ao usuário.
2. Restrições de Uso
O usuário se compromete a:
- Não copiar, distribuir, sublicenciar, revender ou reproduzir o software;
- Não realizar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou análise de código;
- Não alterar, modificar, integrar ou criar obras derivadas;
- Não usar o aplicativo fora dos fins expressamente autorizados;
- Não contornar, desabilitar ou interferir em sistemas de segurança, autenticação ou monitoramento do aplicativo;
- Não utilizar o sistema para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros.
A violação de qualquer cláusula resultará na revogação imediata da licença, sem aviso ou direito à indenização.
3. Atualizações, Monitoramento e Alterações Remotas
A Empresa poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Aplicar atualizações, patches, correções ou alterações automáticas no aplicativo;
- Monitorar o uso do software para fins de segurança, estatísticas, controle ou auditoria;
- Bloquear funcionalidades, limitar o uso, desativar acessos ou remover permissões remotamente, a seu exclusivo critério.
4. Revogação da Licença
A licença poderá ser suspensa ou encerrada a qualquer momento, com ou sem notificação, nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento deste EULA ou de qualquer documento relacionado;
- Uso indevido, ilegal, abusivo ou incompatível com os fins originais;
- Risco de segurança, fraude, violação de direitos ou denúncia por terceiros;
- Encerramento comercial do produto, sem obrigação de continuidade.
O encerramento da licença não gera qualquer dever de indenização, reembolso ou continuidade de suporte.
5. Isenções e Limitações de Garantia
O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem qualquer garantia expressa ou implícita de:
- funcionamento contínuo, disponibilidade ou correção de falhas;
- compatibilidade com dispositivos, versões ou plataformas específicas;
- resultados esperados, precisão ou confiabilidade das informações;
A Empresa não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, perda de dados, falhas de segurança, ou qualquer prejuízo financeiro, contratual ou operacional decorrente do uso ou impossibilidade de uso do aplicativo.
6. Foro e Renúncia a Ações Coletivas
Este EULA é regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Ivoti – RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O usuário concorda em resolver qualquer disputa individualmente, renunciando expressamente à participação em ações coletivas, conjuntas, agregadas ou representativas contra a Empresa.
7. Disposições Finais
- Este EULA complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- O uso contínuo do aplicativo após atualizações será interpretado como aceite integral da nova versão;
- A versão vigente estará sempre disponível na URL https://emporio24horas.github.io/legal-docs/account/licenca ou conforme indicado no aplicativo.