Termo de Responsabilidade para Condutores e Usuários Profissionais
Última atualização: 24 de maio de 2025
Aplicativo: Gestão Transporte
Empresa: Raquel Jaqueline Hoch — CNPJ 56.706.165/0001-38
1. Aplicabilidade
Este termo aplica-se a todos os condutores, motoristas, operadores logísticos, representantes comerciais, parceiros e demais usuários que utilizam o aplicativo Gestão Transporte para fins profissionais, operacionais ou corporativos.
O uso do aplicativo nestes contextos implica aceitação total e irrestrita das obrigações previstas neste documento, além dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2. Responsabilidades do Condutor
O usuário profissional compromete-se a:
- Fornecer e manter atualizados os dados do condutor, do veículo e da operação;
- Utilizar o aplicativo exclusivamente em condições seguras, não sendo permitido o uso durante a condução ativa de veículos;
- Respeitar todas as normas de trânsito, regulamentos locais, políticas internas da empresa contratante e legislação aplicável;
- Garantir a integridade física e operacional dos dispositivos utilizados;
- Manter a confidencialidade de senhas, tokens e credenciais de acesso.
3. Conduta, Ética e Uso Indevido
É expressamente proibido:
- Inserir ou adulterar dados falsos, itinerários simulados ou registros de movimentações que não reflitam a realidade;
- Utilizar o aplicativo com qualquer finalidade fraudulenta, ilícita ou em desacordo com os objetivos originais da plataforma;
- Interferir na operação do sistema por meio de bots, scripts, emuladores ou automações não autorizadas;
- Compartilhar o acesso com terceiros não autorizados ou operar contas em nome de terceiros sem consentimento expresso.
4. Isenção de Responsabilidade da Empresa
A empresa não se responsabiliza por:
- Infrações de trânsito, acidentes, danos materiais ou pessoais decorrentes do uso do app enquanto o condutor estiver em movimento;
- Perdas operacionais, atrasos ou prejuízos causados por erros de operação, informações incompletas ou configurações indevidas feitas pelo condutor;
- Decisões automatizadas baseadas em dados imputados incorretamente pelo usuário;
- Quaisquer ações realizadas fora do escopo do aplicativo ou com violação deste termo.
O descumprimento total ou parcial deste termo poderá, a exclusivo critério da empresa, resultar em:
- Suspensão imediata da conta;
- Bloqueio definitivo de acesso ao aplicativo;
- Rescisão contratual, com ou sem aviso prévio;
- Notificação à empresa contratante (quando aplicável);
- Adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis.
6. Disposições Finais
- Este termo é complementar aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Consentimento.
- A empresa poderá revisar ou atualizar este termo a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo periodicamente.
- O uso contínuo do aplicativo implica ciência e concordância integral com todas as cláusulas aqui previstas.